Claramente a operadora do plano de saúde está selecionando a quem fornecer seus planos e recusou a contratação de plano de saúde nas mesmas características anteriormente contratadas, o que contraria não só o Código de Defesa do Consumidor, como também a legislação relacionada à saúde que determina que em caso de morte do titular do contrato, o beneficiário poderá exercer a opção de contratar plano nas mesmas características, sem a exigência de carências.
Assim, diante da negativa do plano de saúde, a beneficiária foi obrigada a buscar auxílio na Justiça para não ficar sem plano de saúde.
Imediatamente foi concedida liminar para obrigar o plano de saúde a manter a contratação anteriormente realizada pelo esposo da Consumidora, sendo pagos os valores integrais do plano, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento.
Recentemente, em sentença, foi confirmada a liminar, sendo julgados procedentes os pedidos da Consumidora e aplicada multa por descumprimento, no valor de R$ 20.000,00.
Felizmente a Consumidora está com o plano ativo e recebendo os cuidados necessários.
Mais uma vez conseguimos fazer com que os direitos do Consumidor fossem respeitados.