Legislação

 

Lei 9.656, de 03/06/2008 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

 

Resolução Normativa ANS nº 44, de 24/07/2003 - Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos Prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde

 

Resolução Normativa nº 428, de 07/11/2017 - Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga as Resoluções Normativas – RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, e RN nº 407, de 3 de junho de 2016.

 

• Portabilidade

• Aposentados e Demitidos

• O que fazer quando um Direito for desrespeitado?

• Rescisão do Contrato

• Descredenciamento

• Preços e Reajustes

• Cobertura Assistencial

• Urgência e Emergência

• Doenças ou Lesões Preexistentes

• Entenda as Terminologias

 

 

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